Para especialistas, relatório do PL do novo marco regulatório do setor é “equilibrado”

Esperado há meses, o relatório do projeto de lei 414/2021, que estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico, conseguiu equilibrar interesses de diversos segmentos e do governo, na avaliação de especialistas. O parecer elaborado pelo relator da matéria, o deputado e ex-ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho (DEM-PE), mantém o prazo de até 3 anos e meio para que todos os consumidores possam escolher o próprio fornecedor de energia, no chamado mercado livre. Por outro lado, o prazo para que o governo apresente um plano que todos possam aderir a este modelo foi reduzido para dois anos.

A minuta, a qual o Broadcast Energia teve acesso, circulou entre os agentes do setor elétrico nesta sexta-feira, 25. A expectativa é que o texto, já aprovado no Senado com apoio do governo, seja discutido na Câmara nas próximas semanas, após o feriado de carnaval. A matéria, que tramita no Congresso desde 2016, foi classificada como prioritária para o governo neste ano.

O principal ponto é a abertura do mercado livre, hoje restrito a grandes consumidores, como indústrias e shopping centers. Para o presidente-executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Rodrigo Ferreira, a manutenção do prazo para que todos tenham acesso a essa forma de negociação de energia foi «extremamente positivo», pois corrobora com o que havia sido aprovado pelo Senado. «Alinhar a visão das duas Casas é sempre muito importante para a tramitação de um projeto dessa importância», avalia.

A associação defende que o cronograma poderia ser antecipado, sobretudo para indústrias e comércios de maior porte que ainda não negociam no ambiente livre. Para a Abraceel, esses consumidores já poderiam negociar energia diretamente com as geradoras no mercado livre a partir de janeiro de 2024.

«Temos uma visão clara que poderia ser um pouco antes, mas, de qualquer forma, 42 meses é um prazo razoável e atende a nossa visão de abertura. Tem algumas questões que precisam ser equacionadas, e esse prazo também permite que haja segurança jurídica, respeito aos contratos existentes e também é possível respeitar um cronograma de descontratação de energia já contratada no ambiente regulado», afirma.

Diferente do PL aprovado pelo Senado, a proposta de Fernando Coelho Filho traz, por exemplo, regras mais detalhadas sobre o plano que o governo deverá apresentar para a abertura do mercado livre e para a separação das atividades de distribuição e comercialização de energia, por exemplo. O texto determina que em até dois anos (24 meses) da publicação da aprovação da nova lei deverá ser feita a segregação «contábil e tarifária» dessas atividades.

Para o presidente da PSR, maior consultoria de energia do País, Luiz Barroso, o parecer é positivo e equilibrado. «Não é um projeto fácil de consolidar, devido à multiplicidade de interesses envolvidos. Mas me pareceu equilibrado, com uma direção bem definida e que agrega os apoios necessários para que se torne viável. Abre o mercado, cria a infraestrutura regulatória necessária, define mecanismo de cobrança do lastro com causalidade de custos, trabalha na melhoria do sinal econômico do preço e tarifas de energia e não promove uma explosão de encargos com subsídios à energia incentivada no baixa tensão.»

Conforme apurou o Broadcast Energia, havia um temor entre alguns agentes do setor pela possibilidade de o texto prever a criação de um subsídio para os consumidores atendidos em baixa tensão que migrassem para o mercado livre. A medida, segundo especialistas, poderia levar a uma explosão da Conta de Desenvolvimento Energético, fundo setorial cujos recursos são rateados na conta de luz de todos os consumidores.

Por outro lado, o relatório acolhe pleitos feitos por parlamentares, a exemplo da prorrogação para que novas instalações tenham direito ao desconto nas tarifas de uso das redes de transmissão e distribuição. A medida, que atende parte da sugestão feita pela Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, é uma tentativa de reverter uma decisão do próprio Congresso, que havia determinado o fim do subsídio em março deste ano por meio da Medida Provisória (MP) 998, que foi aprovada e convertida em lei pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado.

Fonte: Broadcast