Associações pedem prioridade na regulamentação da Lei 15.269/2025
Abraceel apresenta contribuição à CP 46/2025 da Aneel, sobre tarifa horária
20/03/2026
Abraceel, ABEEólica, Abiape, Abrace Energia, Abradee, Abrage, ANE e Apine encaminharam cartas ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com recomendação para dar prioridade à regulamentação da Lei 15.269/2025. A iniciativa foi fruto de discussões entre as associações para identificar os pontos que demandam definição regulatória no curto prazo.
Na carta encaminhada à Aneel, as entidades destacam cinco temas prioritários no âmbito das competências da Agência: aperfeiçoamentos do ERCAP, definição das regras do teto da CDE e do Encargo de Complemento de Recursos, aprimoramentos nas regras de formação de preços, regulamentação dos cortes de geração e a abertura do mercado de baixa tensão, que inclui aspectos como supridor de última instância e sobrecontratação das distribuidoras.
Já na correspondência enviada ao MME, as associações ressaltam a importância de priorizar temas relacionados à definição das diretrizes para cortes de geração, critérios de rateio do ERCAP, prorrogação ou licitação de usinas hidrelétricas, abertura do mercado de energia e aprimoramentos nas regras de formação de preços.
Nas cartas, as entidades ressaltam que a Lei 15.269/2025 introduziu diversos dispositivos que dependem de regulamentação e que a definição de uma agenda prioritária é essencial para reduzir incertezas no curto prazo e preservar a estabilidade regulatória.
Fonte: Abraceel
