Aprovada consulta para aperfeiçoar regras dos serviços de distribuição em consequência da abertura do mercado para consumidores do Grupo A
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Em reunião da diretoria colegiada realizada nesta terça-feira (18/2), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou a Consulta Pública CP 7/2025 para aprimorar a regulação dos serviços de distribuição em consequência da abertura de mercado para todos os consumidores do Grupo A, instituída pela Portaria MME nº 50/2022. A Portaria possibilitou aos consumidores conectados em tensão maior ou igual a 2,3 kV, ou atendidos a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão menor que 2,3 kV, a opção de migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), comumente chamado de mercado livre, a partir de 1/1/2024, deixando de comprar energia diretamente da distribuidora no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).
O objetivo das alterações propostas é simplificar e padronizar a migração ao ACL a partir da melhoria de procedimentos, a fim de coibir condutas anticoncorrenciais e entraves burocráticos observados pelos consumidores. Entre janeiro e dezembro de 2024, a ANEEL registrou 28.124 migrações ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), um incremento expressivo em relação aos anos anteriores.
As mudanças serão promovidas em artigos das Resoluções Normativas 1.000/2021, 948/2021, 957/2021 e 846/2019 no que tange à migração ao ACL, retorno ao mercado cativo (ACR), faturamento, concorrência, prazos, condições e penalidades.
A proposta em Consulta Pública trata também da criação do Open Energy, que permitirá ao consumidor o acesso aos próprios dados, por meio de interface padronizada, e compartilhamento, mediante consentimento prévio, com agentes do mercado livre.
As contribuições poderão ser enviadas do dia 20 de fevereiro ao dia 7 de abril, pelo e-mail cp007_2025@aneel.gov.br. Mais informações sobre a CP 07/2025 estarão disponíveis no link https://antigo.aneel.gov.br/consultas-publicas
Fonte: gov.br
