MME deve propor em agosto a abertura total do mercado livre
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O Ministério de Minas e Energia (MME) planeja enviar em agosto as propostas legislativas para promover a abertura total do mercado livre de energia elétrica. O caminho já está sendo aberto na minuta do decreto de renovação dos contratos das distribuidoras de energia enviado para a Casa Civil.
A futura proposta de reforma setorial deve cumprir a promessa que vem sendo feita pelo ministro de Alexandre Silveira (PSD) de encaminhar a total abertura do mercado livre a partir de 2030.
Dentre as diretrizes para renovação dos contratos, o MME prevê que a Aneel deverá incluir salvaguardas para o futuro ambiente concorrencial.
- “[As distribuidoras] não serão indenizadas pela eventual abertura ao ambiente competitivo da prestação de serviços inicialmente por elas prestados, com vistas a beneficiar o consumidor com ampliação da concorrência no setor elétrico, assegurando-se a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão”, afirma o documento.
Os detalhes da nova proposta ainda não são conhecidos, mas as indicações são que as críticas públicas de Lula e Silveira quanto ao rateio dos encargos não devem resultar na tentativa de mudar os contratos vigentes.
A pasta abraçou críticas setoriais ao modelo atual do ambiente de contratação livre (ACL), que privilegiou agentes livres; e até mesmo à geração distribuída, na remuneração da infraestrutura.
Esses assuntos já são alvo de disputa no Congresso Nacional, por meio de projetos e emendas.
- Há uma preocupação em não melindrar o Congresso Nacional, onde já tramita o PL 414/2021, mas na prática a pasta quer retomar o protagonismo na discussão da abertura do mercado.
- Ao insistir com o decreto, também há o potencial conflito com as iniciativas na Câmara para estabelecer diretrizes de renovação por lei. João Carlos Bacelar (PL/BA) toca o assunto desde o ano passado.
Fonte: epbr
