Aprovada agenda regulatória com 15 temas estratégicos para o biênio 2023-2024

A Diretoria da ANEEL aprovou hoje (06/12) agenda regulatória com a relação das atividades estratégicas passíveis de regulamentação no período de 2023 a 2024.

Ao todo, foram aprovados 15 temas estratégicos, organizados em 35 atividades da seguinte forma:

Abertura de Mercado

• Aprimorar a regulamentação que trata da comercialização varejista

Acesso ao Sistema de Transmissão

• Aperfeiçoar a regulamentação associada à contratação de uso do sistema de transmissão

• Regulamentar o acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis

• Regulamentar o uso fundiário no entorno de subestações de rede básica

Aumento da Satisfação do Usuário

• Avaliar ações para aumentar a satisfação do consumidor em relação à prestação do serviço de distribuição

• Estabelecer padronização nacional do código da unidade consumidora

Eficiência da Operação do SIN

• Aprimorar regulamento sobre critérios de confiabilidade no Sistema de Transmissão

Governança do ONS

Aprimorar os procedimentos decisórios do ONS

Inovação e Eficiência Energética para Transformação do SEB

• Regulamentar o Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a consumidores de Baixa Renda Residencial

• Estabelecer critérios para reconhecimento de instituições de pesquisa pela ANEEL para recebimento de recursos do Programa de P&D regulado

• Regulamentar as Campanhas de Consumo Consciente

Inserção de Fontes Renováveis no Sistema

• Promover adequações regulatórias para implantação e exploração de usinas offshore

• Estabelecer os critérios operativos para redução ou limitação de geração

• Regulamentar o “Constrained off” de centrais geradoras solares fotovoltaicas

• Regulamentar o “Constrained off” de centrais geradoras hidrelétricas

Metodologia para Revisão das Tarifas de G, T e D

• Revisar o Submódulo 9.1 do Proret – Custos Operacionais

• Revisar o Submódulo 12.1 do Proret – Revisão Periódica das Receitas de Geradoras

• Avaliar os Submódulos de Revisão da RAP

• Revisar o Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico

Modernização das Tarifas de Distribuição e Transmissão

• Regulamentar a modernização das tarifas de distribuição

• Sandboxes tarifários

• Regulamentar a modernização das Tarifas de Transmissão

Modernização do Segmento de Distribuição

• Aprimorar a REN nº 482/2012, que trata de micro e minigeração distribuída

• Avaliar sistemas de medição para transição energética e modernização na distribuição;

• Estabelecer diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (Sandbox regulatório) no setor elétrico

Novos Modelos de Negócio

• Aprimorar a regulamentação da prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN

• Promover adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento no SIN

Qualidade na Prestação do Serviço

• Aprimorar a regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão – FT em Corrente Alternada

Segurança do Mercado

• Aprimorar a regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo

• Aprimorar o processo de monitoramento do mercado de energia elétrica

Segurança Setorial

• Aprimorar a REN nº 843/2019, que trata dos critérios e procedimentos para a programação da operação e formação do PLD

Tratamento Regulatório para a Fiscalização Responsiva

• Estudar a viabilidade de tornar público os procedimentos utilizados para fiscalizar o setor de energia elétrica

• Estudar a viabilidade de ampliar o uso de critérios padronizados e objetivos nas dosimetrias dos processos punitivos

• Estudar a viabilidade e forma de conferir tratamento regulatório para a fiscalização responsiva

• Estudar a viabilidade de padronização dos parâmetros utilizados na pactuação, acompanhamento e finalização dos Planos de Resultados

O que é a Agenda Regulatória

É um instrumento de planejamento, gestão e participação pública, que confere transparência e previsibilidade ao processo regulatório. Ela é uma boa prática institucional, mantida pela ANEEL desde 2012, e também uma obrigação determinada pela Lei nº 13.848/2019, a Lei das Agências Reguladoras. Consulte neste link a agenda 2022-2023 e as anteriores.

A construção da Agenda relativa ao próximo biênio teve seu início na Tomada de Subsídios nº 016/2022, entre 10 de agosto e 8 de setembro. Um webinar com orientações para o envio de propostas foi promovido em 31 de agosto. A ANEEL recebeu 397 contribuições de 36 contribuintes, das quais 43% foram total ou parcialmente incorporadas à versão colocada em audiência. Durante vigência da Audiência Pública N 14/2022, foram recebidas 79 contribuições de 12 instituições, das quais 18 foram totalmente aceitas e 9 parcialmente aceitas.

 Confira a agenda regulatória para o período 2023-2024.

Fonte: gov.br