MP 1300 e MP 1304: o impacto das medidas provisórias no setor elétrico

A Medida Provisória (MP) 1300 foi aprovada em 17 de setembro de 2025, beneficiando mais de 60 milhões de pessoas. O texto concede isenção total na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consumam até 80 kWh por mês — um avanço significativo para quem enfrenta dificuldades em arcar com os custos da energia elétrica.

A partir de janeiro de 2026, a medida também contemplará famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa, com consumo de até 120 kWh, que deixarão de pagar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Esse encargo, que representa em média 15% da fatura de energia, financia políticas públicas como subsídios à baixa renda, estímulo a fontes renováveis, custeio de combustível em áreas isoladas, entre outros. O alívio para parte da população, contudo, implicará aumento de custos para os demais consumidores.

Na prática, a MP 1300 não apenas enfrenta questões imediatas, mas projeta efeitos de médio prazo que precisarão ser absorvidos pelo conjunto do sistema. Benefícios destinados a atividades de irrigação e aquicultura, custeados pela CDE, serão mantidos.

Entre as medidas de maior impacto, destacam-se:

i) o abatimento tarifário de cerca de R$ 6 bilhões para consumidores das regiões Norte e Nordeste, a partir de recursos da repactuação de dívidas de usinas hidrelétricas com a União pelo Uso do Bem Público (UBP). Esses valores serão revertidos em descontos nas contas de luz dos consumidores das áreas da Sudam e Sudene em 2025 e 2026;

ii) a redistribuição dos custos das usinas nucleares Angra I e II, que a partir de janeiro de 2026 passarão a ser rateados entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda. Até então, os consumidores livres (em sua maioria grandes indústrias) não arcavam com essa despesa; agora passarão a contribuir, aliviando parte da pressão sobre os demais usuários.

Esses dispositivos indicam que a MP 1300 também buscou corrigir distorções históricas, promovendo uma distribuição mais equilibrada dos encargos entre diferentes perfis de consumidores.

Fonte: Eixos