Sanção da Lei do GSF aproxima setor do fim de um dos maiores entraves de sua história
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A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE informa que, após a sanção pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei 14.052, que estabelece novas condições para a repactuação do risco hidrológico, já está trabalhando nas simulações dos cálculos referentes ao ressarcimento dos agentes geradores que aderirem à medida.
A questão da judicialização do GSF, como o tema é tratado, impacta o setor desde 2015, retendo – e retirando de circulação – montantes próximos a R$ 8,9 bilhões. Com a publicação da nova Lei, fica estabelecida a possibilidade de extensão da concessão de usinas como forma de compensação às geradoras com liminares na Justiça, desde que desistam dos processos em andamento.
Com o encerramento das etapas legislativas, a organização estará em contato direto com a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, acompanhando a elaboração e aprovação das regulações necessárias. Em seguida, fará tudo o que estiver ao seu alcance para operacionalizar a quitação dos valores devidos no menor tempo possível, concedendo a possibilidade do parcelamento aos devedores.
“A sanção presidencial, que se deu dentro de todas as melhores expectativas que tínhamos, era o último passo necessário para o setor poder começar a atuar diretamente na resolução do problema. Estamos muito próximos de colocar fim a um dos maiores entraves da história do setor elétrico brasileiro”, afirma Rui Altieri, presidente da CCEE.
Fonte: CCEE
